Institui a norma de procedimentos para a fiscalização dos Exploradores de Áreas localizadas dentro da poligonal do Porto Organizado de Suape. 

Dispõe sobre as regras de exploração dos Pátios Públicos de veiculos de Suape, pela Autoridade Portuária, e os procedimentos, critérios e padrões das operações portuárias. 

Dispõe sobre a segurança na área da armazenagem de PCE (Produtos Controlados pelo Exército), em Porto Organizado e dá outras providências.

Disciplina o acesso de pessoas a recintos/locais alfandegados e embarcações provenientes do exterior ou a ele destinadas.