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Dispõe sobre ações de prevenção, erradicação, controle e monitoramento de espécies exóticas invasoras e proteção da biodiversidade marinha na zona costeira continental e oceânica do Estado de Pernambuco.

Regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.

  1. Decreto Nº 4.871/2003
  2. Decreto nº 4.281, de 25 de Junho de 2002
  3. Decreto Nº 4.136/2002
SUAPE — Porto de Suape, Brasil
Rodovia Indonésia, S/N
Bairro: Distrito Industrial de Ipojuca – Suape
Ipojuca – PE – Brasil
CEP: 55598-000
PABX: +55 (81) 3527-5000
FAX: +55 (81) 3527-5066

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