O Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - SUAPE realizou, em dezembro de 2024, a Auditoria Ambiental em atendimento aos parâmetros legais exigidos pela Lei Federal Nº 9.966/2000, em seu Art. 9º, e conforme as diretrizes das Resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA Nº 306/2002 e 381/2006. Para tanto, foi contratada a empresa QUEIROZ CAVALCANTI – ADVOCACIA (CNPJ: nº 02.636.065/0001-53). O objetivo da referida auditoria é a verificação de todas as evidências referentes às responsabilidades ambientais, concernentes ao cumprimento da legislação vigente e do licenciamento ambiental do Porto. O relatório da auditoria foi protocolado na Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH em janeiro de 2025. A próxima Auditoria Ambiental do Porto será realizada em 2026, conforme determina a legislação, que prevê sua realização com periodicidade bienal.
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