Estabelecer a obrigatoriedade do uso de equipamento de transmissão e recepção de sinal (transponder) AIS (Automatic Identification System, sigla na língua inglesa para Sistema Automático de Identificação) pelas embarcações que prestam serviço de apoio portuário no porto de Suape, visando uma maior segurança e um melhor controle do tráfego marítimo.
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