Estabelece os parâmetros operacionais e requisitos para manobras de navios tanque nos berços do porto interno com o conjunto das seguintes características, classificando-as como não convencionais.

Autoriza, em regime de exceção, as manobras de entrada e saída no canal 1, de acesso ao estaleiro Vard Promar, do navio VITORIA BAy, com comprimento (LOA) de 159,99 metros, largura (boca) de 23,70 metros, desde que atendidas as condições.

Estabelece normas quanto à alteração na norma de incidência da tabela e da tarifa pública do Porto de SUAPE, estabelecendo desconto para embarcações movidas a hidrogênio verde.

Estabelece os critérios para habilitação e postulação para certificação do sel "Terminal Amigo do Oceano 2021".