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  • Lei Complementar n° 140 de 2011

    Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da constituição Federal, para a cooperação entre a união, os estados o Distrito Federal e os municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da...

    Ano de publicação: 2011
    Tipo: Lei
    Seção Responsável: Meio Ambiente
  • Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011

    Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5 o , no inciso II do § 3 o do art. 37 e no § 2 o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n o 11.111, de 5 de maio de 2005, e...

    Ano de publicação: 2011
    Tipo: Lei
    Seção Responsável: Institucional
  • Lei Estadual n°14.236 de 2010

    Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, e dá outras providências.

    Ano de publicação: 2010
    Tipo: Lei
    Seção Responsável: Meio Ambiente
  • Lei nº 12.305, de 2 de Agosto de 2010

    Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

    Ano de publicação: 2010
    Tipo: Lei
    Seção Responsável: Meio Ambiente
  • Lei nº 12.187, de 29 de Dezembro de 2009

    Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.

    Ano de publicação: 2009
    Tipo: Lei
    Seção Responsável: Meio Ambiente
  • Lei nº 13.047, de 26 de Junho de 2006

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação da coleta seletiva de lixo nos condomínios residenciais e comerciais, nos estabelecimentos comerciais e industriais e órgãos públicos federais, estaduais e municipais no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá...

    Ano de publicação: 2006
    Tipo: Lei
    Seção Responsável: Meio Ambiente
  • Lei nº 10.233, de 5 de Junho de 2001

    Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento...

    Ano de publicação: 2001
    Tipo: Lei
    Seção Responsável: Porto
  • Lei n° 9.795, de 27 de Abril de 1999

    Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

    Ano de publicação: 1999
    Tipo: Lei
    Seção Responsável: Meio Ambiente
  • Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998

    Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

    Ano de publicação: 1998
    Tipo: Lei
    Seção Responsável: Meio Ambiente
  • Lei n° 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993

    Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências.

    Ano de publicação: 1993
    Tipo: Lei
    Seção Responsável: Meio Ambiente
  • Lei n° 7.763, de 07 de Novembro de 1978

    Cria a empresa pública denominada "SUAPE - Complexo Industrial Portuário" e dá outras providências.

    Ano de publicação: 1978
    Tipo: Lei
    Seção Responsável: Institucional

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