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  • Medida Provisória da Presidência da República n° 595.2012

    Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências.

    Ano de publicação: 2012
    Tipo: Outras publicações
    Seção Responsável: Meio Ambiente
  • Lei Complementar n° 140 de 2011

    Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da constituição Federal, para a cooperação entre a união, os estados o Distrito Federal e os municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da...

    Ano de publicação: 2011
    Tipo: Lei
    Seção Responsável: Meio Ambiente
  • Resolução nº 2240 - ANTAQ, de 4 de Outubro de 2011

    Aprova a norma que regula a exploração de áreas e instalações portuárias sob gestão das admnistrações portuárias no âmbito dos portos organizados.

    Ano de publicação: 2011
    Tipo: Resolução
    Seção Responsável: Meio Ambiente
  • Resolução nº 2239- ANTAQ, de 15 de Setembro de 2011

    Aprova a norma de procedimentos para trânsito seguro de produtos perigosos por instalações portuárias situadas dentro ou fora da área do porto organizado.

    Ano de publicação: 2011
    Tipo: Resolução
    Seção Responsável: Meio Ambiente
  • Resolução CONAMA n° 430 de 2011

    Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução no 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

    Ano de publicação: 2011
    Tipo: Resolução
    Seção Responsável: Meio Ambiente
  • Lei Estadual n°14.236 de 2010

    Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, e dá outras providências.

    Ano de publicação: 2010
    Tipo: Lei
    Seção Responsável: Meio Ambiente
  • Decreto n° 7.390, de 9 de Dezembro de 2010

    Regulamenta os arts. 6o, 11 e 12 da Lei no 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, e dá outras providências.

    Ano de publicação: 2010
    Tipo: Decreto
    Seção Responsável: Meio Ambiente
  • Lei nº 12.305, de 2 de Agosto de 2010

    Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

    Ano de publicação: 2010
    Tipo: Lei
    Seção Responsável: Meio Ambiente
  • Resolução da Diretoria Colegiada - RDC Nº 72, de 29 de Dezembro de 2009

    Dispõe sobre o Regulamento Técnico que visa à promoção da saúde nos portos de controle sanitário instalados em território nacional, e embarcações que por eles transitem.

    Ano de publicação: 2009
    Tipo: Resolução
    Seção Responsável: Meio Ambiente
  • Lei nº 12.187, de 29 de Dezembro de 2009

    Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.

    Ano de publicação: 2009
    Tipo: Lei
    Seção Responsável: Meio Ambiente
  • Portaria SEP n°104 de 29 de Abril de 2009

    Dispões sobre a criação e estruturação do Setor de Gestão Ambiental e de Segurança e Saúde no Trabalho nos portos e terminais marítimos, bem como naqueles outorgados ás Companhias Docas.

    Ano de publicação: 2009
    Tipo: Portaria
    Seção Responsável: Meio Ambiente
  • Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 56, de 6 de Agosto de 2008

    Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas Sanitárias do Gerenciamento de resíduos sólidos nas áreas de portos, aeroportos, passagens de fronterias e recintos alfandegarios.

    Ano de publicação: 2008
    Tipo: Resolução
    Seção Responsável: Meio Ambiente
  • Resolução CONAMA n° 381, de 14 de dezembro de 2006

    Altera dispositivos da Resolução no 306, de 5 de julho de 2002, e o Anexo ii, que dispõe sobre os requisitos mínimos para a realização de auditoria ambiental

    Ano de publicação: 2006
    Tipo: Resolução
    Seção Responsável: Meio Ambiente
  • Lei nº 13.047, de 26 de Junho de 2006

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação da coleta seletiva de lixo nos condomínios residenciais e comerciais, nos estabelecimentos comerciais e industriais e órgãos públicos federais, estaduais e municipais no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá...

    Ano de publicação: 2006
    Tipo: Lei
    Seção Responsável: Meio Ambiente
  • ABNT NBR n° 10004 de 2004

    Esta Norma classifica os resíduos sólidos quanto aos seus riscos potenciais ao meio ambiente e à saúde pública, para que possam ser gerenciados adequadamente. Nota os resíduos radioativos não são objeto desta Norma, pois são de competência exclusiva da...

    Ano de publicação: 2004
    Tipo: Norma Técnica
    Seção Responsável: Meio Ambiente
  • Resolução CONAMA nº 344, de 25 de Março de 2004

    Estabelece as diretrizes gerais e os procedimentos mínimos para a avaliação do material a ser dragado em águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências.

    Ano de publicação: 2004
    Tipo: Resolução
    Seção Responsável: Meio Ambiente
  • Decreto nº 4.281, de 25 de Junho de 2002

    Regulamenta a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências.

    Ano de publicação: 2002
    Tipo: Decreto
    Seção Responsável: Meio Ambiente
  • Resolução CONAMA nº 306, de 5 de julho de 2002

    Estabelece os requisitos mínimos e o termo de referência para realização de auditorias ambientais.

    Ano de publicação: 2002
    Tipo: Resolução
    Seção Responsável: Meio Ambiente
  • Norma NBR-10.151

    Esta Norma fixa as condições exigíveis para avaliação da aceitabilidade do ruído em comunidades, independente da existência de reclamações.

    Ano de publicação: 2000
    Tipo: Norma Técnica
    Seção Responsável: Meio Ambiente
  • Lei n° 9.795, de 27 de Abril de 1999

    Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

    Ano de publicação: 1999
    Tipo: Lei
    Seção Responsável: Meio Ambiente

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